Já está em vigor uma lei municipal que responsabiliza pais ou responsáveis legais quando menores de 18 anos praticam maus-tratos contra animais. Eles conseguirão ser multados entre R$ 1.032 e $ 10.321 (200 a 2.000 unidades fiscais), dependendo da gravidade, e em dobro se existir reincidência.
O texto foi apresentado através do vereador Lucas Barros (DC), aprovado no mês de maio através da Câmara de Paulínia e aprovado pelo prefeito. De acordo com o autor, é uma medida necessária para que os familiares se envolvam na causa animal e evitem que condutas violentas fiquem impunes quando envolverem menores de idade.
A Lei 4.721/2026 tem caráter não só punitivo, como educativo e preventivo, diz o vereador. Esse tipo de preocupação ganhou destaque nacionalmente depois de o óbito do cão Orelha, em Florianópolis.
A aplicação das multas não exclui a responsabilidade civil e criminal nem a obrigação de custear o tratamento médico do animal ferido. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com prioridade para a causa animal.
Imagem: Joel Rodrigues/ Agência Brasilia
Texto: Felipe Luchete
Com informações de Camara Municipal de Paulínia