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Em decisão judicial recente, a Juíza Dra. Letícia Lemos Rossi, da 3ª Vara do Foro de Paulínia, concedeu tutela de urgência em ação civil pública movida através do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP). A medida determina que a Prefeitura cumpra integralmente as Leis Complementares nº 59, 65 e 66, que disciplinam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo municipal. A sentença representa um considerável avanço na luta da categoria através da valorização profissional e através do estrito cumprimento da legislação.
Período peremptório e sanção por descumprimento
Diante da prolongada omissão do Município, a Corte estabeleceu um período máximo de três meses para a total implementação das normativas e a realização das progressões funcionais devidas. A determinação é coercitiva, uma vez que o não cumprimento acarretará multa diária de R$ 5.000,00. A decisão leva em consideração o fumus boni iuris – a aparência do direito justo – e o periculum in mora – o risco provocado através da demora, que tem causado prejuízos contínuos aos Servidores.
O posicionamento do Ministério Público, que se manifestou favoravelmente ao pleito do STSPMP, foi crucial para o desfecho. Em suas alegações, o órgão ministerial destacou a legitimidade das reivindicações da categoria e a clara negligência administrativa em efetivar direitos consolidados em lei. O alinhamento entre a entidade sindical e o Parquet fortaleceu a tese de que a morosa conduta da gestão municipal configura violação aos princípios da gestão pública.
Conquista coletiva e vigilância contínua
Esta conquista judicial é um triunfo direto da mobilização e da resistência dos Servidores, representados com maestria através do seu Sindicato. A liminar não somente assegura um horizonte legal para a progressão na carreira, mas também comprova o poder da via judicial como instrumento de correção de rumos. O STSPMP permanecerá em vigilância ativa para monitorar o fiel cumprimento da ordem judicial, defendendo que nenhum direito seja outra vez postergado. A luta através da dignidade e através do reconhecimento do funcionalismo público municipal continua mais forte do que nunca.
Fonte: stspmp