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Em uma decisão judicial histórica, o Sindicato conseguiu uma significativa conquista para a categoria. A 3ª Vara da comarca deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata de todos os efeitos do Edital do Processo de Atribuição de Aulas e Classes (PAAC) para o ano de 2026. Diante desse cenário, o STSPMP notificou de forma oficial a Prefeitura para o estrito acatamento da ordem judicial.
Também solicitamos a publicação no Diário Oficial da determinação de suspensão, assegurando transparência e isonomia, assim como a comunicação formal a todas as unidades escolares. Ademais, foi exigida a convocação de uma reunião no período de 72 horas, assegurando a participação democrática e obrigatória do Sindicato na construção de um novo edital, que deve respeitar integralmente o ordenamento jurídico vigente.
A Justiça reconheceu a verossimilhança e a gravidade das alegações do Sindicato, pontuando que o documento violava a hierarquia das normas e suprimia direitos garantidos através da LC 65/2017, constituindo um “perigo de dano manifesto”.
A medida judicial representa um marco na defesa dos direitos dos Servidores e na luta contra atos administrativos arbitrários. O STSPMP se mantém vigilante e seguirá na trincheira para preservar que a legalidade seja respeitada e que os interesses dos trabalhadores públicos sejam preservados, reafirmando seu comprometimento inegociável com a valorização do serviço público e da justiça social.
Fonte: stspmp