A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva quarta-feira agora (8), depois de sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O acontecimento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Instituída através do governo no mês de maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, até sua aprovação definitiva, no mês passado.
A gratuidade deve trazer benefícios para 4,5 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Através do texto, também recebem a tarifa social as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, serão 60 milhões de pessoas atendidas diretamente através da gratuidade.
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que MP tem efeito imediato, mas precisava de aprovação do Parlamento para se tornar lei. A começar de janeiro de 2026, para famílias que registrarem consumo de até 120 kWh, os descontos precisam chegar a 12% na conta de luz, alcançando em torno de 55 milhões de beneficiários.
Através do texto, agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será bancada através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado através do conjunto dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia.
Por outro lado, conseguirá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme com a lei de cada estado ou município.
Entre os itens que ficaram de fora do texto da MP original, por decisão do Parlamento, estão as tarifas diferenciadas por horário e mudança em critérios de preços nas operações de energia de curto período.
Dívidas de hidrelétricas
Proposto através do relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), foi incluído um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. As parcelas reduzidas a vencer implicam em uma renúncia fiscal ao governo de em torno de R$ 4 bilhões, segundo o relator.
Ainda segundo a nova medida, o custo de energia mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores através de adicional tarifário, exceto para os consumidores de baixa renda. Até então, esse custo era concentrado em contratos específicos. A mudança passa a valer a contar de 1º de janeiro de 2026.
Em relação ao setor de irrigação e aquicultura, o texto acaba com o horário fixo das 21h30 às 6h para desconto de energia concedido a essas atividades e também com momento contínuo, cabendo definição de horário com a distribuidora segundo parâmetros do governo.
Pontos retirados
Vários pontos previstos na MP original do Executivo foram retirados na tramitação da matéria através do Congresso Nacional. Alguns dispositivos retirados foram transferidos, por acordo entre chefes, para a MP 1.304/25, ainda em discussão.
Dentre eles, a escolha do fornecedor de energia através do consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás e o final de incentivos à energia de fonte alternativa. O ministro Alexandre Silveira falou esperar que haja avanços no Congresso.
“Eu tenho absoluta convicção que vai convergir os interesses e vai entregar ao povo brasileiro, como a liberdade para consumidor escolher as empresas fornecedoras de energia, quebrando o monopólio das nossas distribuidoras. Isso é energia mais barata para a classe média. Quem compra hoje energia no mercado livre com 20% mais barato que a classe média e os mais pobres que consomem no mercado regulado”, destacou o ministro.
Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda
Com informações de PauliniaON