Até recentemente o Município de Paulínia não tinha Plano Diretor em vigor, ocasionando, assim, na aprovação de vários empreendimentos imobiliários sem que fosse observado qualquer critério técnico codificado, dessa forma, prejudicando o futuro da cidade.
Em Ação Civil Pública proposta contra a Prefeitura de Paulínia (processo nº 1000819-28.2022.8.26.0428, em andamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia), o Ministério Público do Estado de São Paulo apontou que o Município de Paulínia estava sem Plano Diretor em vigor desde 22 de dezembro de 2016 e que tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Du Cazellato (PL), contudo, sem sucesso.
Como não foi feito o TAC, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com a mencionada ação judicial contra o Município de Paulínia, alegando, em suma, a inércia da atual gestão em inviabilizar o devido Plano Diretor.
Segundo informação da gestão do Du Cazellato (PL) para o Ministério Público do Estado de São Paulo: “…havia 33 (trinta e três) empreendimentos em aprovação, nesta cidade de pouco mais de 100 mil habitantes”.
33 novos empreendimentos imobiliários? Paulínia, com a estrutura atual, comporta?
Em razão desse processo judicial, o Município de Paulínia, na gestão do atual prefeito Du Cazellato (PL), foi obrigado a realizar e aprovar o devido Plano Diretor o que ocorreu somente no primeiro semestre de 2023.
Contudo, aproveitando a ausência de Plano Diretor em vigor, o prefeito Du Cazellato (PL) aprovou vários empreendimentos imobiliários, sem observar todos os devidos critérios técnicos necessários, como, por exemplo, o impacto desses empreendimentos no trânsito de pessoas e veículos nas vias públicas, de novos usuários nos postos de saúde e no hospital municipal, bem como na ausência de vagas nas creches e escolas municipais.
Pois, a aprovação de novos empreendimentos, como feito pelo prefeito Du Cazellato (PL), de forma desordenada, já gera graves impactos nas vidas das pessoas, como no aumento considerável no fluxo de veículos nas vias públicas desse município, gerando trânsito, por causa do excesso de veículos e, principalmente, pela falta de planejamento da Prefeitura de Paulínia nessa atual gestão.
Como pode ser constatado na saída da cidade para o bairro Matão (de Sumaré), o prefeito Du Cazellato (PL) aprovou o início da implantação de 02 (dois) novos empreendimentos imobiliários nesse ano de 2023, tendo um, como apurado por nossa reportagem, mais de 1.000 (mil) lotes para a venda.
Quando estiverem prontos esses empreendimentos, como ficará o trânsito de veículos na Avenida Prefeito José Lozano Araújo? Pois, atualmente, em horário de pico o trânsito nessa avenida já é caótico.
Na gestão do prefeito Du Cazellato (PL), nesses últimos 03 (três) anos, praticamente, em todos os bairros desse município, brotaram, sem preencher todos os critérios técnicos exigidos, empreendimentos imobiliários tanto verticais como horizontais, sobrecarregando esses bairros, prejudicando a população como um todo, contudo, o atual prefeito nada fez para impedir ou amenizar isso.
Na ação judicial referida, o Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou: “Ante a ausência de Plano Diretor atualizado no Município de Paulínia, estamos diante de um crescimento urbano desordenado e ainda há aprovação e implantação de novos condomínios na cidade, em grande quantidade, para piorar a situação.”
Ainda, na ação judicial o Ministério Público do Estado de São Paulo constou: “Em prosseguimento às investigações, apurou-se que o COMDEMA representou ao Ministério Público solicitando a adoção de medidas para a regularização da aprovação dos empreendimentos imobiliários em Paulínia, considerando que o Município não vinha observando o procedimento para a aprovação dos EIV – Estudos de Impacto de Vizinhança. Em resposta, o Município limitou-se a aduzir que não se manifestou sobre os ofícios do COMDEMA nesse sentido.”
Qual foi o interesse do prefeito Du Cazellato (PL) na aprovação de tantos empreendimentos imobiliários em tão pouco tempo? E porque os vereadores nada fizeram para impedirem essas aprovações?