Proposta estima a regularização de construções irregulares, mudanças de uso e desdobro de terrenos em desacordo com as normas municipais
Os parlamentares de Paulínia votam na próxima terça (13), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 123/2026, conhecido como Lei do Puxadinho. A proposta trata da regularização de construções clandestinas e irregulares, de usos de imóveis e do desdobro de lotes que estejam em desacordo com as regras municipais.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto conseguirá tramitar com mais rapidez. Depois de essa votação, os parlamentares terão período de até 60 dias para apreciar a proposta em definitivo, conforme as regras aplicáveis à tramitação.
O que estima o projeto?
O objetivo é permitir que imóveis e estabelecimentos que estejam em situação irregular possam buscar a regularização, desde que atendam aos critérios e às exigências definidos na proposta.
Entre as exigências previstas estão a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, seguido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Também será necessário apresentar documentos que comprovem existe quanto tempo a atividade ou o uso do imóvel existe e que houve continuidade dessa utilização.
De acordo com a justificativa do projeto, as medidas buscam defender mais segurança às construções, melhores condições de salubridade e adequação às normas técnicas, além de possibilitar a regularização de imóveis e atividades no município.
A proposta é resultado de um trabalho técnico da Gestão Municipal, que defende a regularização com responsabilidade técnica e urbanística.
O texto também precisará passar através da análise das comissões pertinentes da Câmara e contar com parecer da Procuradoria da Casa, conforme os procedimentos legislativos aplicáveis.
A votação desta terça-feira será sobre a urgência da tramitação, e não necessariamente sobre a aprovação definitiva da Lei do Puxadinho.
Com informações de Noticias de Paulinia