Os parlamentares de Paulínia discutem e votam, na próxima quarta (22), durante a 13ª Sessão Ordinária, dois projetos do Poder Executivo voltados à ampliação do acesso à moradia popular no município.
O primeiro projeto estima a doação de um terreno com área de 18.718,16 metros quadrados, localizado na Avenida Padre Jósimo Moraes Tavares, nº 193, localizado no Parque dos Servidores, para a Caixa Econômica Federal (CEF). A instituição será responsável através da gestão e operacionalização do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), faixa 1, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023. A proposta tem como objetivo tornar viável a construção de apartamentos destinados a famílias de baixa renda.
Já o segundo projeto trata da concessão de incentivos fiscais para beneficiários do programa habitacional. A proposta autoriza a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência do imóvel e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até 3 anos. O benefício é voltado às famílias com renda mensal de até R$ 2.850, enquadradas na faixa 1 do programa.
Além de tudo, o texto estima que o IPTU também não será cobrado enquanto os imóveis permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), assim como nos dois primeiros anos depois de o financiamento.
Conforme a justificativa do Executivo, o município busca tornar viável por volta de 400 unidades habitacionais através do programa federal, como estratégia para diminuir o déficit habitacional e atender à população de baixa renda. Para isso, é necessária a adequação da legislação municipal às normas determinadas através do Governo Federal.
A medida continua diretrizes do Ministério das Cidades e pretende preservar melhores condições para que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à casa própria, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida no município.
Com informações de Noticias de Paulinia