A Câmara Municipal de Paulínia aprovou na última sessão ordinária (9.set), uma Emenda à Lei Orgânica que determina a destinação de metade das emendas impositivas dos vereadores para ações e serviços públicos de saúde. Na prática, cada parlamentar continuará podendo indicar o repasse de verbas públicas, mas agora 50% do valor será, obrigatoriamente, direcionado à área da saúde.
Para 2025, os 17 vereadores de Paulínia dispõem de R$ 12,6 milhões em emendas impositivas, o que equivale a 0,05% (meio porcento) do orçamento municipal de 2024. Assim, cada vereador tem direito a R$ 742 mil, sendo que R$ 371 mil necessitarão ser destinados exclusivamente à saúde, enquanto os outros R$ 371 mil conseguirão ser aplicados em regiões de livre escolha.
A proposta, assinada por todos os parlamentares, continua entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto no Informativo 1124/2024, que consolidou a obrigatoriedade da vinculação. Até então, a legislação municipal determinava que 25% das emendas fossem aplicados em saúde e outros 25% em educação. Com a mudança, os percentuais passam a ser 50% para a saúde e 50% de livre destinação.
Conforme os autores, a medida tem como objetivo preservar maior previsibilidade de recursos e solidificar a rede de atendimento à população, sobretudo a mais carente. A modificação será incluída no §1º do Artigo 66-A da Lei Orgânica de Paulínia.
Com informações de Noticias de Paulinia