O STSPMP disponibiliza aos Professores de Educação Básica (PEB I) e Servidores em geral de Paulínia dois modelos de recurso administrativo a serem protocolados para reivindicação do direito à Progressão Vertical de Carreira. Esse processo permite aos companheiros avançarem funcionalmente, desde que cumpram as exigências definidos na legislação vigente. O recurso é válido ao trabalhador que foi classificado como inabilitado em edital postado, mas deve ser orientado até segunda, dia 5 de maio.
O Servidor deve baixar o arquivo (em formato Word – editável), conforme com o seu quadro: Geral ou Magistério.
Quem foi classificado como inabilitado para a progressão pode argumentar:
Possuir direito ao avanço na carreira, independentemente da decisão judicial que está impactando a estrutura de cargos na Prefeitura;
A reestruturação da Gestão não deve interferir na análise de sua progressã;
O pedido foi feito dentro do período e os títulos mostrados estão conforme com os critérios exigidos;
A Secretaria Municipal indeferiu sua pedido sem justificativa adequada, tratando um problema geral da Gestão como impedimento ao seu direito individual;
Entre outras questões especificadas em cada documento (Geral e Magistério).
O recurso destaca que o processo judicial em curso sobre a reorganização dos cargos não deve impedir os direitos individuais dos Servidores. Sendo assim, ele reforça o pedido de análise justa e objetiva de sua pedido.
Fonte: stspmp