O Semanário Oficial da Prefeitura de Paulínia informou nesta quinta, 24 de abril, a lista de Servidores municipais que pediram a Progressão Vertical, no último mês de março, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), regulamentada pelas Leis Complementares nº 65 e 66 de 2017. A conquista é fruto de uma extensa mobilização sindical, iniciada ainda antes da aprovação da legislação, para assegurar que os direitos dos trabalhadores fossem respeitados. Depois de anos de cobranças e pressão jurídica, a publicação simboliza um importante avanço na implementação efetiva do plano, que havia sido negligenciado por gestões anteriores.
O LONGO CAMINHO DA IMPLEMENTAÇÃO
Desde 2017, quando a lei foi sancionada, exclusivamente somente uma vez – no mês de abril de 2018 – a Gestão municipal havia cumprido o rito de publicar as progressões. A atual difusão, portanto, representa um marco na luta por transparência e legalidade. Esta é uma vitória parcial, no entanto significativa, depois de anos de descumprimento sistemático por parte do poder público. “A resistência em aplicar a legislação foi deliberada”, destaca nosso advogado Dr. Alexandre Mandl, destacando o caráter persistente da atuação sindical.
PRÓXIMOS PASSOS
A publicação, apesar disso, é exclusivamente o primeiro passo. Agora, o foco é a execução prática das determinações legais. O STSPMP reforça que monitorará de perto se a Prefeitura cumprirá os efeitos financeiros decorrentes das progressões, incluindo pagamentos retroativos e o tratamento de casos judicializados ou ainda pendentes.
“Não basta publicar; é preciso garantir os direitos materiais. O Sindicato também alerta para a necessidade de uniformidade nos critérios, evitando que Servidores com processos deferidos continuem aguardando reparação”, conclui o Dr. Alexandre Mandl.
Tem também o caso dos Servidores que tiveram seus pedidos de progressão deferidos, no entanto não tiveram seus nomes publicados e pagos. Muitos desses casos estão sendo judicializados. A Prefeitura Municipal também deve fazer esta publicação e assegurar o direito para todos Servidores que cumpriram o disposto na legislação.
Além da cobrança institucional, o STSPMP disponibiliza assessoria jurídica para os Servidores que tiveram pedidos de progressão indeferidos, pretendendo recursos administrativos ou judiciais. Paralelamente, a entidade destaca o papel estratégico de uma ação coletiva em curso, responsável por pressionar a Gestão a acelerar a implementação integral do PCCV.
A LUTA CONTINUA
Apesar do avanço, o Sindicato ressalta que a batalha está longe de terminar. O não cumprimento reiterado da lei pelas gestões passadas exige vigilância incessante para o atual prefeito não repetir os mesmos erros.
Temos também de manter atenção sobre a Lei nº 59/16 da GM
Enfrentamos outro desafio imediato: a implementação da Lei nº 59/2016, que rege o PCCV da Guarda Municipal (GM). Apesar de uma minuta de modificação da norma ter sido proposta no começo deste ano, o texto ainda está em fase de revisão através da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), sem previsão de conclusão ou apresentação aos GMs. Uma tabela de Progressão hierárquica e de classes que, segundo a Gestão, contemplaria os GMs com mais tempo de serviço na corporação.
A demora na condução dos trabalhos através da Gestão Municipal tem gerado apreensão na Corporação, que aguarda existe meses detalhes sobre como será operacionalizada a nova tabela de progressão — divulgada de forma superficial, sem esclarecer critérios ou prazos.
Servidor unido, jamais será vencido!
Fonte: stspmp