Ação Popular questiona acordo feito pelo então prefeito Du Cazellato com os Estúdios Paulínia, no valor de mais de R$300.000.000,00
O Município de Paulínia, através do então prefeito Du Cazellato, no ano de 2023, na época, sem aprovação da Câmara Municipal de Paulínia, fez acordo em pagar mais de R$300.000.000.00 para a empresa Estúdios Paulínia, parte em dinheiro (R$ 171.685,270,00) e parte com a prorrogação do tempo de contrato por mais 15 anos (R$ 130.737.076,00).
Edson Moura, enquanto prefeito, com o objetivo de transformar Paulínia em um polo de produção de filmes, através de licitação, pela modalidade Parceira Pública Privada (PPP), contratou a empresa Estúdios Paulínia, para a construção e a operação de estúdios no complexo do Paulínia Shopping, com pagamento em favor de tal empresa em mais de R$ 2.742.000,00 por mês.
Na gestão do Edson Moura, alguns filmes foram produzidos nos estúdios administrados pela empresa Estúdios Paulínia.
Já na gestão do ex-prefeito José Pavan Júnior, tanto o contrato como os pagamentos, por parte do Município de Paulínia, para os Estúdios Paulínia, foram suspensos, mas, posteriormente, sem qualquer explicação, Pavan retornou a fazer pagamentos para os Estúdios Paulínia.
Com a saída de José Pavan Júnior, o Município de Paulínia não fez mais pagamentos para a empresa Estúdios Paulínia.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto ao contrato do Município de Paulínia com os Estúdios Paulínia, julgou tanto a licitação como o contrato irregulares, entre vários apontamentos, os principais foram um suposto superfaturamento e os riscos do negócio que eram e são suportados integralmente pelo Município de Paulínia (processo TC nº 000867/003/09, o v. acórdão transitou em julgado em julho de 2016).
Em razão disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública (nº 1004286-25.2016.8.26.0428) contra os ex-prefeitos Edson Moura, José Pavan Júnior e Edson Moura Júnior, contra o ex-secretário Municipal de Cultura de Paulínia Emerson Pereira Alves, entre outros.
Em paralelo, a ação judicial do Ministério Público do Estado de São Paulo, a empresa Estúdios Paulínia entrou com uma ação judicial de arbitramento (de nº 1002472-07.2018.8.26.0428) contra o Município de Paulínia. Situação essa que ficou sem solução por longo período.
Contudo, pelo que consta na Ação Popular, depois que o advogado particular do ex-prefeito Du Cazellato, Dr. Marcelo Pelegrini Barbosa, foi contratado para atuar em favor da empresa Estúdios Paulínia, o Município de Paulínia (representado na época pelo ex-prefeito Du Cazellato) chegou ao seguinte acordo com a empresa Estúdios Paulínia na ação judicial de arbitramento (de nº 1002472-07.2018.8.26.0428): o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, através do então prefeito Du Cazellato, se comprometeu a pagar 80 (oitenta) parcelas no valor histórico de R$ 2.146.005,00, cada parcela, que somadas alcançam o montante de R$ 171.685,270,00, para os Estúdios Paulínia; e a cessão de direitos de uso do espaço público no complexo do Paulínia Shopping para os Estúdios Paulínia, por mais de 15 anos, equivalendo, pois, a 180 meses, com o valor global de R$ 130.737.076,00.
Consta na Ação Popular (nº 1000146-30.2025.8.26.0428), as seguintes possíveis irregularidades no acordo efetuado pelo Município de Paulínia com os Estúdios de Paulínia: o Dr. Marcelo Pelegrini Barbosa, quando do acordo, ser advogado tanto da pessoa física do ex-prefeito Du Cazellato como dos Estúdios Paulínia, que segundo o autor popular configura, além de conflito de interesses, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência; da falta de lei prévia que autorize o acordo firmado; da existência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob nº 1004286-25.2016.8.26.0428, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra o referido contrato e pagamentos; do superfaturamento existente no contrato firmado entre o Município de Paulínia e Estúdios Paulínia; entre outros apontamentos.