O STSPMP protocolou junto à Prefeitura um pedido formal para a regularização do pagamento do adicional de periculosidade aos Guardas Municipais. A pedido tem como fundamento um parecer jurídico da própria Procuradoria Municipal, anexado ao processo administrativo e citado através do Sindicato como respaldo para a correção dos valores pagos aos servidores.
Conforme o documento dirigido através do STSPMP, o entendimento jurídico apresentado através da Procuradoria Municipal avalia que o cálculo do adicional de periculosidade deve trazer em conta também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). O parecer mencionado consta no protocolo da Prefeitura e deixa claro que o vencimento usado como base para a incidência do benefício inclui essa vantagem funcional.
COBRANÇA POR CUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO
Não estamos pedindo a criação de um novo benefício, mas sim a aplicação correta do que já foi reconhecido através da própria gestão municipal. O pedido dirigido ao Executivo busca preservar que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade em conformidade com o entendimento jurídico existente, corrigindo eventuais distorções no pagamento atualmente feito.
Para o STSPMP, a valorização dos Servidores passa através do respeito às leis e aos pareceres técnicos emitidos através da própria Prefeitura. O Sindicato seguirá acompanhando a tramitação do protocolo e cobrando uma solução que assegure segurança jurídica e justiça aos Guardas Municipais de Paulínia, reforçando seu comprometimento permanente com a defesa dos direitos da categoria.
Fonte: stspmp