A Prefeitura Municipal de Paulínia informou uma nota oficial informando que orientou à Câmara Municipal a minuta de um projeto de lei que sugere alterações na Lei Complementar nº 59/2016, relacionada ao plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM).
Veja a nota na íntegra:
NOTA – PLC GCM
A Gestão Municipal informa que foi direcionada à Câmara Municipal, terça-feira agora, 16, minuta de projeto de lei complementar que sugere a modificação da Lei Complementar 59/2016, com a criação de três novas classes destinadas aos novos ingressantes, por intermédio de concurso público, no cargo de Guarda Municipal.
A medida se mostra necessária para tornar viável, com a devida brevidade, a realização de concurso público para o fortalecimento da carreira e a recomposição do efetivo, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
As novas classes foram estruturadas com valores compatíveis com a realidade praticada na RMC e alinhadas aos demais planos de cargos e carreiras do Município, observando critérios de responsabilidade fiscal.
A iniciativa também pretende preservar a sustentabilidade financeira e orçamentária municipal, avaliando os impactos decorrentes da reforma tributária, preservando o equilíbrio das contas públicas sem prejuízo à valorização da carreira. Destacamos que o PCCV elaborado através da GCM continua em análise jurídica e de viabilidade e, quando finalizada, será apresentada à corporação.
A Gestão comprova seu comprometimento com o planejamento responsável, a legalidade e a transparência na condução das políticas de gestão de pessoas e segurança pública.
Com informações de Jornal Aqui Paulinia